# Registro público: STJ — 2730926

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-11
- **Publicação:** 2025-02-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86402/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86402.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 897c45bf19737c071e7f84162a63384d43f469a268688095d0b450042e88f25b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO
SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, não é possível
o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do
certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica
da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o
recurso é considerado inexistente (AgInt no AREsp n. 2.620.983/RJ,
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
3/10/2024).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO
SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, não é possível
o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do
certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica
da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o
recurso é considerado inexistente (AgInt no AREsp n. 2.620.983/RJ,
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
3/10/2024).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2620983>>-RJ
(ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2302942>>-AC
(REGULARIZAÇÃO DO FEITO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2585439>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 2036472>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:115

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.