{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86403,"origem":"stj","sha256_origem":"2997ca69e5e2f309012c0e31d5ba17b76f1ed28821794e134ddb19180296b8c2","registro_original":{"id_fonte":"000899119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791900","numero_registro":"202404274869","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (2,01G DE CRACK E 321,\n19G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nDOSIMETRIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA AO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO.\nPENAS REDIMENSIONADAS A 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO\nDE 333 DIAS-MULTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL\nABERTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0367b9a4c73fc919d88f019e29de24715c7f2d0a4359fdd8c7d117450cc64953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}