{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86405,"origem":"stj","sha256_origem":"f164bdc17b90a7076e2030e7473303edb6e0c4d3360f41f04cd61acb168a0e52","registro_original":{"id_fonte":"000899160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758975","numero_registro":"202403710719","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI N.\n7.492/1986. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 1º, E 49, § 1º, 59, 65, III, D,\nE 68, TODOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO AGRAVANTE.\nCARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE DECOTE DA VALORAÇÃO\nNEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUDICIALIDADE. PENA\nINTERMEDIÁRIA DISPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.\nSUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA\nREAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO DIA-MULTA E\nDA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO\nNOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb62d6bd397a0b71fc7f00efcc1c19fe3dcb09a79e75bfebc9e7ca62dcace281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}