{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86407,"origem":"stj","sha256_origem":"e81bf93feb0f6ebff28174344f933aeaa3d56690d87f93d7d368b64adfcea2ca","registro_original":{"id_fonte":"000899162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772790","numero_registro":"202403761207","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5\n(CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.\nNOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ADVENTO DE TESE\nVINCULANTE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF. RETORNO DOS AUTOS\nPARA ANÁLISE DE ANPP.\n1. O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em\n25/11/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art.\n258 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 1.042 do Código de\nProcesso Civil, o qual teve início em 18/11/2024 (segunda-feira) e\nfindou em 22/11/2024 (sexta-feira).\n2. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de\nJustiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal,\nnos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº 8.038/1990 e o\nart. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de\ncinco dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg\nno RE no HC n. 310.191/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nCorte Especial, DJe 26/9/2018).\n3. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, verificada a\npossibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que\nfoi decidido pelo STF, necessária a remessa dos autos ao Ministério\nPúblico para exame dos requisitos necessários à proposta de ANPP, em\nqualquer grau de jurisdição, desde que eventual sentença\ncondenatória não tenha transitado em julgado, hipótese dos autos.\n4. Agravo regimental não conhecido. Determinada a devolução dos\nautos à origem para intimação do Ministério Público local para a\npossibilidade de oferecimento do ANPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com determinação de devolução dos\nautos à origem para intimação do Ministério Público local para a\npossibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21d343a4353f1e04c833b0c6633fc533d48868608d19ada63bcd4a02f68e63ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}