{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86409,"origem":"stj","sha256_origem":"2f4d7bb90ff480e901114fcc3a619e17567d12868815e25cb4ee38afc0b04a20","registro_original":{"id_fonte":"000899164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406042","numero_registro":"202302357099","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273,\n§ 1º-B, DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\nANÁLISE DA VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Esta Corte Superior tem admitido a incidência da minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (RvCr n. 5.627/DF,\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 22/10/2021).\n2. Analisar-se a possibilidade de aplicação de referida minorante\nimplica inevitável incursão no acervo fático-probatório, vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4172d5df3f9718791bfc5e0805a079648c05b6e4cdc089fc5325f69e528e7828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}