{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86413,"origem":"stj","sha256_origem":"990915470dd07bf0872a2fa18d692b34e8e23e1376dcb3b168c1347c53d5392f","registro_original":{"id_fonte":"000899357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205763","numero_registro":"202403847702","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA\nO MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.\nNECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n1. Hipótese em que o Juízo singular apontou a presença dos vetores\ncontidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a\ngravidade concreta da conduta. A quantidade de entorpecentes\napreendidos (308,4 kg de maconha) e o modus operandi da imputação de\ntráfico de drogas (em contexto de associação com outros agentes,\ncom indícios de forte organização e distribuição de tarefas entre\neles, flagrados com R$ 13.000,00 - treze mil reais - e anotações\ncontábeis) constituem motivação apta a justificar a medida extrema\npara garantia da ordem pública.\n2. Nessa conjuntura, mostra-se indevida a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois a segregação se encontra fundada\nna gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos\ngravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e\nevitar a prática de novos crimes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50654288250f3f1d4c1378dd969cfd7134114edbb4a198707c2a46205e9f0526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}