{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86420,"origem":"stj","sha256_origem":"89af9eae2dcbeca28a38f376e1a95b9d0e78a245968a21b7006b420d6d3d57f9","registro_original":{"id_fonte":"000899440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no Ag","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1139742","numero_registro":"200802840670","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N.\n2.180-35/2001. ALTERAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.  9.494/1997. NOVA\nMODIFICAÇÃO PELA LEI N. 11.960/2009. TEMA N. 810 DO STF. OBSERVÂNCIA\nOBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Tema n. 810 do STF, no que aqui interessa, definiu que: \"[o]\nart. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.\n11.960/09, [...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica\nnão-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de\nremuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo\nhígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97\ncom a redação dada pela Lei n. 11.960/09\".\n2. Acórdão primitivo que havia determinado a incidência dos juros de\nmora em 6% ao ano em virtude da aplicação do art. 1º-F da Lei n.\n9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001.\nAlteração do citado artigo que determinou que os juros de mora devem\nser calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança.\n3. Com o reconhecimento da constitucionalidade da norma, pelo\nSupremo Tribunal Federal, no que concernem os juros de mora, a tese\ndeve ser aplicada, em juízo de retratação, por esta Sexta Turma.\n4. Precedente que determinou que os juros de mora, nas condenações\nda Fazenda Pública, em relações jurídicas não-tributárias, devem\nincidir da seguinte forma: 12% ao ano até o advento da Medida\nProvisória n. 2.180-35/2001, a partir da qual a referida taxa deve\nser de 6% ao ano até a superveniência da Lei n. 11.960/2009, em que\npassaram a seguir os percentuais aplicados à caderneta de poupança.\n5. Caso dos autos em que a demanda foi ajuizada após o advento da\nMedida Provisória n. 2.180-35/2001, razão pela qual são devidos os\njuros de mora em 6% ao ano até a superveniência da Lei n.\n11.960/2009, quando passam a seguir os percentuais aplicados à\ncaderneta de poupança.\n6. Remuneração oficial da caderneta de poupança, todavia, no que se\nrefere aos juros de mora, que era, igualmente, de 6% ao ano, até a\nedição da Medida Provisória n. 567/2012, cujo percentual foi mantido\napenas se a Taxa Selic estivesse em patamar superior a 8,5% ao ano;\nquando igual ou inferior a tal fração, passou a ser de 70% o seu\nmontante mensal.\n7. Impossibilidade de se determinar a aplicação do Tema n. 810 do\nSTF no que se refere à correção monetária, pois a matéria não foi\nobjeto do recurso especial; trata-se, portanto, de indevida inovação\nrecursal em âmbito de agravo regimental e de embargos de\ndeclaração.\n8. Em juízo de retratação, reconsidera-se a decisão objeto do\nrecurso extraordinário e acolhe-se, parcialmente, os embargos de\ndeclaração para dar parcial provimento ao agravo regimental\ninterposto pelo Estado de São Paulo com o fim de determinar a\nobservância da Lei n. 11.960/2009, no que concerne aos juros de\nmora, os quais, no caso concreto, devem incidir à razão de 6% ao ano\naté a superveniência da Lei n. 11.960/2009, em que passam a seguir\nos percentuais aplicados à caderneta de poupança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, em\njuízo de retratação, acolher parcialmente os embargos de declaração\npara dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"790f18cafa7c50b691a3efbb74f1798361519a4b33162a1d1caeb652dfd6e613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89af9eae2dcbeca28a38f376e1a95b9d0e78a245968a21b7006b420d6d3d57f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}