{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86422,"origem":"stj","sha256_origem":"00bbeaea4b4c42e357ea0c25674922dfb1147674f3e4d5459790d23d7bb83865","registro_original":{"id_fonte":"000899442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101730","numero_registro":"202303652043","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART.\n33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM, NO ENTANTO, CONFERIR EFEITOS\nINFRINGENTES AO JULGADO.\n1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\noposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\naprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\njulgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\nmaterial. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da\nnecessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da\ndecisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n2. De fato, o decisum ora embargado quedou-se silente quanto às\nmatérias trazidas pela defesa neste agravo regimental (possibilidade\nou não de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da\nLei n. 11.343/2006, como decorrência do afastamento dos maus\nantecedentes do réu, bem como de fixação de regime inicial mais\nbrando), motivo pelo qual devem os embargos ser acolhidos, para\nanalisar essas questões.\n3. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\nnem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser\ndessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com\nmenor rigor o pequeno traficante.4. No caso, a instância de origem -\ndentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos\nconcretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que\nperpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a\nposição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa\nfrequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao\ntráfico de drogas.5. Por ocasião do julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021),\na Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a\nutilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à\nquantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria,\npara fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja\nconjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas,\ncaracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à\nintegração a organização criminosa, exatamente como ocorreu na\nespécie.\n6. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda\ninferior a 8 anos de reclusão, certo é que teve a pena-base fixada\nacima do mínimo legal, circunstância que, a teor do disposto no art.\n33, § 3º, do CP, justifica a imposição de regime prisional mais\ngravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.\n7. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões\napontadas, sem, no entanto, conferir efeitos infringentes ao\njulgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"112ccf814a9975a60eabe7edf5b0f7f8d2109d7b143b657dcb2d75a4179d91e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00bbeaea4b4c42e357ea0c25674922dfb1147674f3e4d5459790d23d7bb83865","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}