{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86432,"origem":"stj","sha256_origem":"98e04e1566bf9849834b4b903d35e03109de494628b26245d56315aa30fbd036","registro_original":{"id_fonte":"000899570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887043","numero_registro":"202400226730","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL DA\nDENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM 1/6 (UM\nSEXTO) POR VIA DE REGRA. PRESENÇA DE 02 (DUAS) MAJORANTES. APLICAÇÃO\nDO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DE\nUMA SOBRE A OUTRA. NESSA PARTE, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.\n1. O limite de cognição em sede de revisão criminal é restrito,\nsendo sua fundamentação vinculada a uma das hipóteses descritas no\nart. 621 do CPP.\n2. No caso, a Corte local julgou improcedente a revisão criminal,\npois, a despeito das novas provas, produzidas em prévia justificação\ncriminal, entendeu que o acervo probatório, ainda assim,\njustificaria a manutenção da condenação.\n3. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que\nmesmo as nulidades consideradas absolutas devem ser arguidas em\nmomento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em respeito à\nsegurança jurídica e à lealdade processual.\n4. Na hipótese, operou-se a preclusão quanto à suposta nulidade,\ntendo em vista que não foi objeto de arguição pela Defesa no momento\nprocessual oportuno. A Corte local assentou que o erro material da\ndenúncia quanto à data e horário do delito nem sequer foi arguido\ndurante o processo-crime.\n5. Na ausência de previsão legal específica, a fração que via de\nregra deve ser aplicada por cada agravante reconhecida na segunda\nfase da dosimetria é de 1/6, o que conduz ao patamar de 1/3 no caso\nde presença de duas delas, não podendo ser aplicado o montante de\numa sobre a outra dentro da mesma etapa. Nesta parte, ordem\nconcedida de ofício.\n6. Agravo regimental não provido. Ordem concedida parcialmente de\noficio.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no jugamento após o voto vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental e concedendo parcialmente habeas corpus, de ofício, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder\nparcialmente habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aea847a086f89a23381ef85c0d91ce893d3bff0d250de831fb1a807c0193f549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98e04e1566bf9849834b4b903d35e03109de494628b26245d56315aa30fbd036","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}