{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86437,"origem":"stj","sha256_origem":"1a13638b33476bd3bade3433c0ce5fc498a6f80af40a39f8965c4baf99370050","registro_original":{"id_fonte":"000899680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870200","numero_registro":"202304184728","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO\nNEGATIVA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravado foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão\nem regime inicial fechado e de pagamento de 666 dias-multa pelo\nJuízo de primeiro grau, sendo reconhecida a causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Após recurso de ambas as partes, o Tribunal de origem, com base\nexclusivamente na quantidade de drogas apreendida - 1 t de maconha\n-, deu provimento ao recurso do Ministério Público estadual para\nafastar a minorante e aumentar as penas para 10 anos de reclusão e\n1.000 dias-multa.\n3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, mostra-se\nproporcional o aumento da pena-base na fração de 3/5 em razão da\nvultosa quantidade de drogas apreendida - mais de 1 t de maconha.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85e5a748ba6608199b8c43dcfb97be21c170ffaa16a9859b99ad5da3ddbb55e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a13638b33476bd3bade3433c0ce5fc498a6f80af40a39f8965c4baf99370050","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}