{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86438,"origem":"stj","sha256_origem":"73bbf8d2d311f55ca205cc597988f1cbbf320627aabb79985b6fa1b680af92f1","registro_original":{"id_fonte":"000899681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888851","numero_registro":"202400315185","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem de habeas corpus, na qual se buscava a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida (54\nkg de maconha) e na apreensão de apetrechos para preparo e embalo da\ndroga.\nII. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a\npossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao\nréu, considerando as circunstâncias concretas do caso; e (ii) a\nadequação do regime inicial de cumprimento da pena, em face da\nquantidade de drogas apreendidas e da natureza dos entorpecentes.\nIII. Razões de decidir 4. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º,\nda Lei n.\n11.343/2006 exige que o réu seja primário, de bons antecedentes e\nnão se dedique a atividades criminosas. No caso concreto, a grande\nquantidade de drogas e a existência de apetrechos característicos de\ntráfico indicam a habitualidade delitiva do recorrente.\n5. A decisão que afastou a aplicação da minorante está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que admite a consideração\nde elementos como a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos\npara avaliar a dedicação à atividade criminosa.\nIV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado exige que o réu não se dedique a atividades criminosas,\nsendo a quantidade de droga e apetrechos apreendidos elementos\nidôneos para afastar a benesse. 2. A análise do regime inicial de\ncumprimento da pena deve considerar a gravidade concreta do delito e\na quantidade de entorpecentes apreendidos\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; e Lei n.\n11.343/2006, art. 42.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023; e\nSTJ, AgRg no HC n.\n795.909/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n17/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0697a64ea4c47c9a08bcefb80c69740bc9ebda08184795b9870aa3d4bdc6129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73bbf8d2d311f55ca205cc597988f1cbbf320627aabb79985b6fa1b680af92f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}