{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86440,"origem":"stj","sha256_origem":"08833901173a6ec62ed24c9f9bad8e195dcb1afb2f637cf193e83d67a2a02d46","registro_original":{"id_fonte":"000899683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902906","numero_registro":"202401134653","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, em razão da quantidade e natureza da droga e dos maus\nantecedentes, foi devidamente fundamentada e respeitou-se os\nparâmetros legais e jurisprudenciais.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a\nquantidade e a natureza da droga sejam valoradas com preponderância\nna fixação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei de Drogas.\n3. A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade\nsignificativa de cocaína apreendida e pelos maus antecedentes do\nréu, não havendo desproporção ou falta de fundamentação.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fadf6feae6faa0421db3876dcf961e1dadc432174ffd7be0ad671eb1df63d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}