# Registro público: TJBA — 00000602520198050120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864411/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864411.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac06e1253c983f5e17a3c7d04303a28fd999adc4ee863575a606bcbcdccd591f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T10:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-02-12T08:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T08:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-12T12:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T12:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T12:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T08:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T09:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T12:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T12:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-01T09:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-03-14T12:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-03-25T08:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-03-25T08:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-03-26T09:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-03-26T09:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T13:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T13:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T13:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T13:04:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-10T07:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-10T07:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T12:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T02:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-06T09:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-05-06T09:46:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-05-09T09:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-05-09T09:33:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-05-09T09:33:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-05-16T08:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-05-28T01:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-08-15T07:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-08-27T01:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-11-12T09:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-11-12T09:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T08:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-11-19T08:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-11-19T08:33:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-11-19T08:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}
- 2019-11-20T09:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6433", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864411.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac06e1253c983f5e17a3c7d04303a28fd999adc4ee863575a606bcbcdccd591f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-06-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-08-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:23:42\.233000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190111101715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac06e1253c983f5e17a3c7d04303a28fd999adc4ee863575a606bcbcdccd591f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJBA — 00008706320188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00031417020238050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJAL — 00028677320158020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000602520198050120 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac06e1253c983f5e17a3c7d04303a28fd999adc4ee863575a606bcbcdccd591f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac06e1253c983f5e17a3c7d04303a28fd999adc4ee863575a606bcbcdccd591f
- **SHA-256 do comentário:** 98ffec7ba121229059ddefa991f0e971e2dcdea9d099ab3ed2349ec2363f79eb