{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86444,"origem":"stj","sha256_origem":"536bdb958353f4fe6ae41a2b9a545c129eaa77c952b2481f2700221855f9ba4e","registro_original":{"id_fonte":"000899687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917310","numero_registro":"202401926944","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão do redutor\nreferente ao tráfico privilegiado.\n2. No caso dos autos, foi afastada a causa de diminuição\nconsiderando a quantidade e a diversidade de drogas, bem como os\ndiversos petrechos para a traficância.\n3. Ainda que não se considere a condenação do agravante pelo mesmo\ncrime, nos termos do Tema n. 1.139 desta Corte Superior, as\ncircunstâncias em que o crime ocorreu, vale dizer, quantidade e\ndiversidade de droga apreendida após investigação, além dos\npetrechos relacionados ao tráfico, demonstram dedicação à atividade\ncriminosa, não fazendo jus, portanto, à figura do tráfico\nprivilegiado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a22d70b234d368e63f596c6ff3376ad47c1c299ba0e133b27b78a1a870d8ded8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}