{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86446,"origem":"stj","sha256_origem":"20808b65726b58777a1f878cf497c65221a7d272b98b75f0b058694624be6027","registro_original":{"id_fonte":"000899689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923214","numero_registro":"202402239240","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE\nMINORANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se pleiteia a aplicação da minorante prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o abrandamento do regime\ninicial de cumprimento de pena.\n2. O paciente foi condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão\nem regime inicial fechado e de 520 dias-multa, pela prática de\ntráfico de drogas, com base na quantidade de maconha apreendida\n(733,03 g) e na presença de apetrechos utilizados no tráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a minorante do\ntráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, deve ser aplicada ao agravante, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada considerou que a quantidade de drogas e a\napreensão de apetrechos indicam a dedicação do agravante à atividade\ncriminosa, afastando a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nconsideração das circunstâncias fáticas da prisão para demonstrar a\ndedicação do acusado a atividades criminosas, justificando a não\naplicação da minorante.\n6. O regime inicial fechado foi mantido devido à pena-base fixada\nacima do mínimo legal e à existência de circunstância judicial\ndesfavorável, conforme os arts. 42 da Lei de Drogas e 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A minorante do tráfico privilegiado não se\naplica quando as circunstâncias do caso indicam dedicação do réu à\natividade criminosa. 2. A quantidade de drogas e a presença de\napetrechos podem justificar a não aplicação da minorante e a fixação\nde regime inicial fechado.\"Dispositivos relevantes citados:  Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; e\nLei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC n. 742.101/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 21/6/2022; e STJ, AgRg no HC 699.415/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n22/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1df987b65b07a2bbdf090cc9ccea5b5fecd037f623da7ccb2d9c655edbda9ed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20808b65726b58777a1f878cf497c65221a7d272b98b75f0b058694624be6027","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}