{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8645,"origem":"stj","sha256_origem":"2faed5efc0c66f8e736d336c3d9f3e78b0709b05b2cd4856175cc228917a053c","registro_original":{"id_fonte":"000821949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1597361","numero_registro":"201902999940","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nUTILIZAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM FRAUDE. DANOS MORAIS\nCONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nDESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. A Corte de origem concluiu, de acordo com o contexto\nfático-probatório contido nos autos, que os nomes dos consumidores\nforam utilizados em esquema fraudulento pelos fornecedores, sendo\nsuas assinaturas lançadas falsamente em fichas de atendimento\nodontológico que nunca ocorreram. Dessa forma, é inegável a má\nprestação de serviço apta a gerar danos morais.\n3. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em\nque o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no\nentanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da\nindenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil\nreais), não é desproporcional ou desarrazoado.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 563616>>-RJ\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - IRRISORIEDADE - REVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,\n         <<REsp 879460>>-AC\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 889334>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6358952e5f48f076bf87d9eb75eeb8615b68d51d510147d5042c5b02274bdfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}