{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86451,"origem":"stj","sha256_origem":"8f6487b7b7c49f8d38297dac3df411b80f583649fcc1d5ff3ea7dffaaa8d1219","registro_original":{"id_fonte":"000899694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953730","numero_registro":"202403924153","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva.\n2. A defesa busca a revogação da prisão preventiva ou sua\nsubstituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de\nrequisitos legais e dissonância com a jurisprudência da Corte.\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública, devido à gravidade concreta dos fatos e à\nquantidade de drogas apreendidas, o que justifica a custódia\ncautelar.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nquantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas\nconstituem fundamentos adequados para a decretação da prisão\npreventiva.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a\nrevogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\n6. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não é\ncabível, visto que são insuficientes para resguardar a ordem\npública, conforme os fundamentos concretos apresentados.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2958d5461b9a79a1baa830a098a635fa622ccfeef67273e1efbf290bf971288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}