{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86456,"origem":"stj","sha256_origem":"7f7529859a06b2afb30039826e7cda3f661e130fb3b3084002269399106b6ab0","registro_original":{"id_fonte":"000899699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957928","numero_registro":"202404182180","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de\ndesembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que\npudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento\nda impetração, impossibilitando a análise do pedido por este\nTribunal Superior, conforme precedentes.\n3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois o decreto de prisão domiciliar considerou o\nfracionamento das drogas (divididas em pedras e embrulhos), sua\nnatureza (crack e maconha), bem como a quantia em espécie\napreendida.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fd0df114bff86de755bc54dc65b73796f6d344d2e60aa1568028042dc51e2b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}