# Registro público: TJPR — 00796805220198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6180fd89e64b6ea308c5570ecdfddf68c1153b836c37d4fad0915c3e955b7902 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-04 - **Último ato com data válida:** 2020-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-22** — Documento (TPU 581) > **2019-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão na Posse | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-04T17:02:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2019-10-04T17:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-22T17:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-28T11:45:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-10-28T12:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-11T18:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-11T18:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-18T14:32:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-11-18T15:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-18T15:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-22T13:52:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-04T17:15:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-10-22T17:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-28T11:42:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-11T18:34:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-11-13T18:48:03.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2019-11-22T00:35:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-22T00:36:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-29T00:14:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-29T00:15:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-22T00:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-22T00:52:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-22T13:52:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-22T13:52:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:22\.648064706Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191004171541 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6180fd89e64b6ea308c5570ecdfddf68c1153b836c37d4fad0915c3e955b7902 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00204287920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216507/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10676, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - [TJPR — 00827949120228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239805/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10676, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - [TRT2 — 00005182220105020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10676, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TJPI — 00001243120098180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752639/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TJMA — 00000279520178100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986791/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10676, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA - [TJMA — 00000212120188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781159/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO - [TJPR — 00775938920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045810/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - [TJRR — 08015034320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142766/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU DENISE ANTUNES / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 6180fd89e64b6ea308c5570ecdfddf68c1153b836c37d4fad0915c3e955b7902 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 6180fd89e64b6ea308c5570ecdfddf68c1153b836c37d4fad0915c3e955b7902 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)