{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86471,"origem":"stj","sha256_origem":"bb619e1be87783c6639413ee338ee813c229647099dddca80a8bcb0a05b3038b","registro_original":{"id_fonte":"000899714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871091","numero_registro":"202304230256","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO LEGAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA E,\nCONCOMITANTEMENTE, COMO CRIME AUTÔNOMO. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA\nPENA. REDIMENSIONAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE FATORES INERENTES AO\nTIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\npara a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e\nda permanência da associação criminosa.\n2. No caso apresentado, a condenação está amparada apenas na\npresunção decorrente da apreensão de drogas e armas, não se\nrevelando apta a comprovar a estabilidade e permanência da\nassociação.\n3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a quantidade de\nsubstância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na\nfixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nnão sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial\nde diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n4. Em não havendo contextos fáticos distintos, a condenação no crime\nde posse ilegal de arma de fogo, aliada à incidência da causa de\naumento de pena descrita no art. 40, inciso IV, da Lei n.\n11.343/2006 caracteriza bis in idem.\n5. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial\ndesta Corte, por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.\n6. No caso apresentado, a valoração negativa dos vetoriais levou em\nconsideração, em relação à culpabilidade, às consequências e às\ncircunstâncias do crime, elementos inerentes ao delito praticado,\ncomo a utilização do imóvel como ponto de venda de drogas, a\napreensão de 22,4 gramas de maconha, 2,8 gramas de crack e 2,6\ngramas de cocaína, além do prejuízo social e sanitário decorrente da\nconduta. Tratando-se de circunstâncias inerentes ao tipo penal, não\npodem ser valoradas negativamente, sob pena de caracterização de\nbis in idem.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3775f22c637f13828eadc37208fd6af30846b1128519dfb11ca551e81ee89696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}