{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86474,"origem":"stj","sha256_origem":"3922a6f2f08bb0f8ed1d044bff82a8ed8a685f0a674abbc559216ac3e8f26960","registro_original":{"id_fonte":"000899717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956723","numero_registro":"202404091906","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar\nbalizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a\ngarantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais\nmas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio\nheroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de\nlesão ao direito de locomoção.\n2. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a\nimpossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do\nréu, posicionando-se no sentido de que \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão condenatório já transitado em\njulgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese\nna qual não houve inauguração da competência desta Corte\" (HC n.\n730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condição de mula, por\nsi só, não tem o condão de impedir o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado. No caso, contudo, a forma como se desenvolveu a\nempreitada delitiva, através de contato com pessoas ligadas à\ntraficância e adoção de logísticas inerentes à prática de\ntraficância de tal envergadura, transporte de 41,45kg (quarenta e um\ngramas e quarenta e cinco centigramas) de cocaína, distribuídos em\n40 tabletes e ocultos na lateral do veículo, evidenciam que os\npacientes se dedicam às atividades criminosas, como concluíram as\ninstâncias ordinárias. A revisão de tal entendimento implica em\nexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"404aedae0251e25fa53dc71209912692cabfbbf383041e9755e6b7fe3ca5b82e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3922a6f2f08bb0f8ed1d044bff82a8ed8a685f0a674abbc559216ac3e8f26960","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}