# Registro público: TJRS — 50612124020218210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdb48a78feeacb2e3c790145c5d0860c3ee2d478b42711e21b8543061ec81d04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-29T19:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-29T13:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-07T14:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-07T09:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T16:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-02T17:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-30T15:19:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-30T15:19:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-30T14:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-29T18:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-29T18:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-25T19:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-25T18:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-25T12:35:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-06-25T12:12:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-24T13:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-24T11:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-15T09:40:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-30T13:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-29T13:55:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-22T12:45:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-07T16:46:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-07T09:19:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-06T16:53:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-05T17:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-02T17:04:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-02T13:32:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-30T14:59:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-30T14:57:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-30T14:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-29T18:15:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-28T14:46:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-25T19:22:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-25T18:19:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-25T12:35:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-06-24T15:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-24T11:08:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-22T17:23:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-22T17:23:40.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdb48a78feeacb2e3c790145c5d0860c3ee2d478b42711e21b8543061ec81d04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-25 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-30 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:21\.296869902Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210615094042
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdb48a78feeacb2e3c790145c5d0860c3ee2d478b42711e21b8543061ec81d04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50014022220228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJES — 00002055320218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311588/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 15002066820228260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJRS — 50052817020238210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
- [TJRS — 50044453620198210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria
- [TJSP — 15011720220208260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJSP — 15039424920208260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00065341420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50612124020218210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdb48a78feeacb2e3c790145c5d0860c3ee2d478b42711e21b8543061ec81d04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fdb48a78feeacb2e3c790145c5d0860c3ee2d478b42711e21b8543061ec81d04
- **SHA-256 do comentário:** 96dcabcc3405469502af44330254f0d52aa622bdb2e6e054a08804177e3cb151