{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8649,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc8d23dfb4ba032115ac1fbbdb24bf17be60cc09d546d2b628d45956680f3ca","registro_original":{"id_fonte":"000821953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823344","numero_registro":"202100301010","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS\nDISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E 284/STF).\nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nAUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Estando as razões do\nrecurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,\nnão havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as\nSúmulas 283 e 284 do STF\" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe\nde 13/11/2015).\n3. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais\ntrazidas aos autos, reconheceu ser devida a cobrança de multa\ncontratual no valor de três aluguéis, tendo em vista o\ndescumprimento pela agravante do que fora pactuado no contrato de\nlocação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento\nde suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste\nPretório.\n4. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a\nindenização por danos materiais fixada em montante inferior ao\npedido não configura sucumbência recíproca, por considerar-se que o\nvalor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente\nestimativo. Precedentes.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULAS 283\nE 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 699369>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1708718>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1463911>>-PR\n(CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1735649>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1858028>>-SP\n(INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - MONTANTE INFERIOR AO PEDIDO INICIAL -\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1707318>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 184173>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d864995592da462c6feddbcc30cf020e0aff7fa1731370fb0a4a13e5118684f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}