{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86493,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0e8cac10994af3e8cb4e007b29736b485953ae7f207f92d086cddf7f138902","registro_original":{"id_fonte":"000899944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935521","numero_registro":"202402944455","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\nCOMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE\nE HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao\nrecurso próprio, exceto quando verificada de plano a existência de\nflagrante ilegalidade, que não se verifica no caso dos autos.\n2. O Tribunal local decidiu na esteira do entendimento desta Corte\nSuperior, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância em razão das peculiaridades da causa e predicados\ndesfavoráveis do réu, que ostenta várias condenações por crimes\npatrimoniais e habitualidade na prática delitiva.\n3. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal na\nimposição do regime semiaberto porquanto se decidiu em conformidade\ncom a Súmula n. 269 do STJ.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f0c444ab342e9bcc469a59b243bb69ab9165d488d2b4f672b8f627f8766bca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc0e8cac10994af3e8cb4e007b29736b485953ae7f207f92d086cddf7f138902","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}