{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":865,"origem":"stj","sha256_origem":"7fbf1cfd607048414cc0af28a9ca17864a5768a9f1d82743352456d6d7e165a8","registro_original":{"id_fonte":"000815530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048641","numero_registro":"202200101957","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.\nALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO\nDANOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA\nPROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. 4. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento\nextra petita não só quando se concede prestação jurisdicional\ndiferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido\napresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de\npedir.\n2. Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos\nautos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos\nestéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento\ndas instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e\nprovas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não\nestariam presentes os elementos configuradores do dever de\nindenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência\nvedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do\nvalor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência\nadmitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar\nexcessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso\nconcreto, no qual foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil\nreais), em decorrência do amputamento de membro inferior, tanto para\nreparação a título de danos morais como estéticos.\n4.1. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano\nmoral com o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na\nSúmula 387/STJ\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000387"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1592066>>-MT,\n         <<REsp 1843930>>-RS\n(VALORAÇÃO DA PROVA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1316722>>-RS\n(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1651138>>-MG\n(DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA\n387/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 445267>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1540007>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e901c0fae863ce9b3c29d7839aabfb0a0bd882685c3d2fc5829215790ade9f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}