{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8650,"origem":"stj","sha256_origem":"a11e0da23710778778ff8c5ec3ae7e1e029845f6c72f1079222080bf786362a9","registro_original":{"id_fonte":"000821978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1403390","numero_registro":"201303046390","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.\n1. Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária\nprevista no artigo 1.238, parágrafo único, do CC/02, aplica-se a\nregra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2029"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01238 PAR:ÚNICO ART:02029"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REGRA DE\nTRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)\n   STJ - <<REsp 1279204>>-MG,\n         <<REsp 1314413>>-MG,\n         <<REsp 1088082>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 1024173>>-GO,\n         <<EDcl no Ag 1331875>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab6972499a16028118686bfe3af85a40ef0d9116d26dc12821d3ac04bffdd2d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}