{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86501,"origem":"stj","sha256_origem":"3ffdcd907366198aa848ab700413c7c79d0c8e90771b0c4b66ad981db0f2a399","registro_original":{"id_fonte":"000900047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783936","numero_registro":"202404134308","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nAPLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À\nCOMUNIDADE). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA A  IMPOSIÇÃO\nDE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação\nde serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação,\nsó é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148\nda LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições\npessoais do condenado e às características do estabelecimento,\nvedada a substituição da pena aplicada. Precedentes.\n2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do\nart. 44, § 2º, do Código Penal, firmou a entendimento de que não é\npossível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1\n(um) ano por duas penas de prestação pecuniária (AgRg no AREsp n.\n1.469.098/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n6/8/2019, DJe 19/8/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"326d4fc5368dff7b8dfcd4ed4412092b06b43c62365fafc4d6fca023cd0c260e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}