{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86503,"origem":"stj","sha256_origem":"2f99720bf8578d17df5020a38db6f5bcf984c1cc561513b5555a88169d2f9308","registro_original":{"id_fonte":"000900050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2713488","numero_registro":"202402945542","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAGO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nVIOLAÇÃO DO ART 5º, § 3º, DA LEI N. 11.871/2008; ARTS. 3º E 4º,\nAMBOS DO DECRETO N. 6.877/2009; E ART. 315 DO CPP. TRANSFERÊNCIA DO\nAPENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERICULOSIDADE DO\nREEDUCANDO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DA FACÇÃO CRIMINOSA.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA\nELEITA. SÚMULA 7/STJ.\n1. A manutenção de custodiados no sistema penitenciário federal é\nexcepcional, justificando-se pela necessidade de enfraquecimento e\ndesarticulação de lideranças criminosas nocivas, de maneira a\nneutralizar sua influência na organização criminosa (CC n.\n183.212/PA, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe\n16/8/2022).\n2. Para se alterar o quanto decidido pelo Tribunal de origem, quanto\nao preenchimento das exigências legais à transferência do agravante\nao Sistema Penitenciário Federal, seria necessária a incursão na\nseara fático-probatória, medida esta vedada na via estreita do\nrecurso especial.\n3. A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário\nFederal cumpre com as exigências previstas na legislação específica\n- Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 -, estando o acórdão\nfundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da\nmedida, dentre os quais: a) a participação do recorrente em facção\ncriminosa; b) envolvimento em incidentes de violência e de grave\nindisciplina no sistema prisional de origem. [...] Nesse contexto, a\nrevisão do posicionamento manifestado no aresto recorrido, tal como\npleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos\nelementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede\nespecial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n.\n1.742.110/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n20/10/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"591817ee7ba37cc72ce238d880863b06beb12093f7645f9788c182112ea8ef42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}