{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86505,"origem":"stj","sha256_origem":"0399bf1aba86250ef093a976a1822ce99736ec57bc091dbc3c6f8cc133bb67fe","registro_original":{"id_fonte":"000900052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724357","numero_registro":"202403098225","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 28 E 29,\n§ 2º, DO CTB. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nVEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.\n1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da\nlegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível\nafronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes.\n2. A alegação genérica de ofensa ao art. 59 do Código Penal atrai a\nincidência da Súmula 284/STF, pois: é inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\n3. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de\norigem incide a Súmula 283/STF.\n4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise das circunstâncias fáticas da causa, com respaldo nas provas\ntécnica, oral e documental, entre elas, as imagens de câmera de\nsegurança, concluíram que o réu foi o responsável pelo sinistro.\n5. A alteração das conclusões adotadas quanto à existência de provas\nsuficientes da materialidade e da autoria do crime demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de\nhomicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa\nconcorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não\nexclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal\nnão há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC n.\n808.996/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/5/2023).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7687a6befac6e22ca08c85c903556686a291626ed3ade2e776fe315ed360a3ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}