{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86506,"origem":"stj","sha256_origem":"e351afebd3dbbc7ebff98dbe63119eb4244b00f05ace9378d89857bf377c319c","registro_original":{"id_fonte":"000900053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170773","numero_registro":"202403514922","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE INEXISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade por\nausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão\nem pauta do julgamento de apelação criminal.\n2. O Tribunal de origem constatou que o defensor dativo foi\ndevidamente intimado por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de\nJustiça de Santa Catarina, conforme previsto na Lei n. 11.419/2006,\nque considera a intimação eletrônica como pessoal para todos os\nefeitos legais.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação eletrônica do defensor dativo, realizada por meio de\nportal eletrônico, supre a exigência de intimação pessoal nos termos\ndo art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006.\nIII. Razões de decidir4. A intimação eletrônica realizada por meio\nde portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos\nlegais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, não havendo\nnulidade a ser declarada.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nentendimento de que, em processos eletrônicos, a intimação da\nDefensoria Pública ou defensor dativo se aperfeiçoa com a consulta\naos autos virtuais, sendo considerada tácita após o prazo de 10 dias\nda intimação eletrônica.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação eletrônica realizada por meio\nde portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos\nlegais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. 2. Em\nprocessos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública ou defensor\ndativo se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, sendo\nconsiderada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.419/2006, art. 5º, § 6º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 776.811/SP,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2023; STJ, AgRg no HC\n720.369/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n27/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e315ee66f7e73015630173a9266031a252a4a2af9c07f808120b5bb546a9ebb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e351afebd3dbbc7ebff98dbe63119eb4244b00f05ace9378d89857bf377c319c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}