# Registro público: TRF3 — 00100620920024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad6b69133bec397fb3a1ad300c3ebfd7f784e28ca3468580580665bb04698ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-31** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-13T15:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-01-13T13:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-02T17:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-02-11T16:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-11T13:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-15T15:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-22T14:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-19T16:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-15T13:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-10T17:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-27T14:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-05T15:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-04T16:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-08T16:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-25T12:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-04-05T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-04-05T15:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-13T12:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-17T12:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-25T16:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-02T13:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-28T16:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-29T16:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-09-26T18:37:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-07-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-12-14T13:33:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2009-03-25T14:13:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2010-03-10T16:37:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2010-08-12T17:19:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-04-18T18:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-06-27T11:53:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-15 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12025536519984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003498620174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149361/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002449720194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Manaus
- [TRF3 — 12058569219954036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002177719974013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TRF1 — 00002139020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Ji-Paraná
- [TRF5 — 00447749220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109572/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT2 — 00004595020115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2ad6b69133bec397fb3a1ad300c3ebfd7f784e28ca3468580580665bb04698ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)