# Registro público: TRF6 — 00044984920074013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865083/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c817bb09cfb0a275cf324dcb0b94b9340551b2c29a7d0b5e0e7aba5a9605cfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** —  (TPU 0)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Obrigação Acessória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T18:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-01-22T10:07:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-22T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-05T16:23:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-09T18:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-09T18:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-14T22:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T22:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-01T04:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T18:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T12:36:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-04-07T12:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T12:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T12:36:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-07T12:49:46.000Z —  (TPU 0)
- 2013-01-22T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-20T12:19:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2015-05-27T15:25:52.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-06-09T18:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T14:22:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-10T08:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)
- [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00360498720014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503543/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5985, 5999
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 13
- [TRF6 — 00360498720014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447368/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5985, 5999
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 13
- [TJTO — 00125235620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00006276020064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110149/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5985, 5999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 11
- [TJTO — 00130489120228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00133968020208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 05017359020148050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001725720058180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO