{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86509,"origem":"stj","sha256_origem":"58e817f50e4184fe7b97bb20f74d1c04e38a268137c06e21605a3463bea7c1d7","registro_original":{"id_fonte":"000900057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958115","numero_registro":"202404160659","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO\nESPECIAL DE REGIME. VEDAÇÃO (ART. 112, § 3º, V, DA LEP). CONDENAÇÃO\nPOR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que\nindeferiu liminarmente o writ, em razão da consonância do ato coator\ncom a jurisprudência da Corte.\n2. A defesa alega que a vedação da progressão especial de regime,\ndestinada à mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas\ncom deficiência, não se aplica a condenadas por associação para o\ntráfico de drogas, mas apenas àquelas envolvidas em organização\ncriminosa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a vedação da progressão especial de regime se aplica a condenadas\npelo delito de associação para o tráfico de drogas, cujo tipo penal\nabrange conceitos relativos ao crime de participação em organização\ncriminosa.\nIII. Razões de decidir4. O entendimento consolidado na Corte\nSuperior é de que a vedação da progressão especial de regime se\nestende às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de\ndrogas, uma vez que o tipo penal engloba os elementos do conceito de\norganização criminosa.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A vedação da progressão especial de regime se\naplica às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de\ndrogas, cujo tipo penal engloba elementos semelhantes ao de\norganização criminosa, como a associação estável e duradoura com a\nfinalidade de praticar crimes\".\nDispositivos relevantes citados: Art. 112, § 3º, V, da Lei n.\n7.210/1984.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n776.818/TO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26.06.2023;\nSTJ, AgRg no HC 649.789/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe\n01.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a64b8bc02ac78dfcf7444a0d059b069d95d3e766abcc3da3911a8bba066e915e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}