{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86513,"origem":"stj","sha256_origem":"78168f24affabc165be36a08b2ae603a741a6aad35da369adafe2d591fefd914","registro_original":{"id_fonte":"000900061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954946","numero_registro":"202403988691","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, em razão da consonância do ato coator\ncom a jurisprudência da Corte.\n2. A defesa reitera argumentos afirmando que, embora haja\nautorização legal para monitoramento eletrônico na prisão\ndomiciliar, tal medida não pode ser imposta no regime aberto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o monitoramento\neletrônico pode ser imposto como condição para o regime aberto, na\nausência de vaga em estabelecimento prisional compatível.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o\nmonitoramento eletrônico é necessário quando concedida a prisão\ndomiciliar de forma excepcional, devido à ausência de vaga em\nestabelecimento prisional compatível com o regime de progressão.\n5. As limitações impostas pelo monitoramento eletrônico não são mais\ngravosas do que aquelas do regime aberto, garantindo a vigilância\nestatal sem suprimir direitos do apenado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"O monitoramento eletrônico é necessário na\nprisão domiciliar concedida de forma excepcional por ausência de\nvaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de\nprogressão\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n357.239/MG, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21.10.2016; STJ,\nAgRg no HC 683.805/RJ, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe\n13.12.2021; STJ, AgRg no RHC 175.562/GO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, DJe 15.09.2023; STJ, AgRg no HC 858.202/MA, Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC\n767.689/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0101f870740271220f662bfc6131d6503696126ae02cb1ae8d624aa416f8ba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}