{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86533,"origem":"stj","sha256_origem":"f4107e939a9f5ad8f5a5df121fcf57ccec4c8824741168ec5b2a608954e3e776","registro_original":{"id_fonte":"000900094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408948","numero_registro":"202302444209","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é considerada\nilícita quando não há fundadas razões que justifiquem a medida,\nconforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.\n2. A apreensão de drogas em posse de um usuário não constitui, por\nsi só, justificativa suficiente para a invasão de domicílio sem\nmandado judicial, local onde se apreenderam 2 gramas de cocaína.\n3. A ausência de elementos objetivos e seguros que justifiquem a\ninvasão de domicílio torna as provas obtidas nulas, conforme a\nteoria dos frutos da árvore envenenada.\n4. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é ilícita se não houver fundadas razões justificadas a\nposteriori. 2. A apreensão de drogas com um usuário não justifica a\ninvasão de domicílio sem mandado judicial. 3. Provas obtidas de\nforma ilícita são nulas e não podem fundamentar condenação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE n. 603.616/RO, relator\nMinistro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5.11.2015; STJ,\nHC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 2.3.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<RHC 75397>>-MG, <<HC 359420>>-SP, <<HC 290619>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS EM POSSE DO INDIVÍDUO -\nEXPEDIÇÃO DE PRÉVIO MANDADO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729503>>-GO, <<HC 707819>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a986749cc3505c93872e52c520e0917ab9ac2e23d115295c0162a2372ff8737","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4107e939a9f5ad8f5a5df121fcf57ccec4c8824741168ec5b2a608954e3e776","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}