{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86534,"origem":"stj","sha256_origem":"fe0baa9002362f57ce38caee4112618e92dc1b0ff50b55b6025b50dfe1bdd147","registro_original":{"id_fonte":"000900095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598308","numero_registro":"202401061820","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO.\n1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que\ninterposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.\n798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do\nCPC.\n2. \"Este Superior Tribunal entende que o dia do servidor Público (28\nde outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas,\nos dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de\nCorpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a\ncomprovação de suspensão do expediente forense na origem (AgInt no\nAREsp n. 2.047.082/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) (AgInt no\nAREsp n. 2.562.209/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 2.611.162/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2611162>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2454626>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2475546>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A\nQUO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997485>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2086293>>-MG, <<AgRg no AREsp 864072>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a894522a0d6af49bf8d19062e36fb3bb6d9611cfb08746ef0993979c346db790","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe0baa9002362f57ce38caee4112618e92dc1b0ff50b55b6025b50dfe1bdd147","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}