{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86535,"origem":"stj","sha256_origem":"a3013cc382c96a99514b894452d6bfd6618b0bf0571521939c062bc461c054f1","registro_original":{"id_fonte":"000900096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523141","numero_registro":"202304483843","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE FORMA FÍSICA.\nIMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP\ne 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.\n2. No caso do autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido\nem 18/9/2023, e o recurso especial foi interposto somente em\n6/10/2023.\n3. \"A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de não ser\npossível conhecer de petição recursal apresentada na forma física,\ncaso a norma do tribunal exija sua interposição eletrônica\" (AgInt\nno AREsp n. 698.048/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9211ac975b0057eb8c21ea3ac1d97715d22043c08e31a819dc008afe8c1d7735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3013cc382c96a99514b894452d6bfd6618b0bf0571521939c062bc461c054f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}