{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86536,"origem":"stj","sha256_origem":"ae86871830982e56b561abec20b7cc515eb3e0577f4a707b3a092d8a744f5d99","registro_original":{"id_fonte":"000900097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297109","numero_registro":"202300439084","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO\nSOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SUSPEIÇÃO\nDO MAGISTRADO NÃO ARGUIDA NA ORIGEM E TAMPOUCO NA APELAÇÃO\nDEFENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nDESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL\nQUE JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação\ndefensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se\ntratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de\ndeclaração, o que sabidamente não é admissível.\n2. Esta Corte entende que \"o incidente de arguição de suspeição ou\nimpedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o\nmagistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do\njulgador, a imparcialidade\" (RHC n. 57.415/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe\nde 15/10/2018), sendo certo que o referido incidente não foi\ninstaurado no juízo de origem.\n3. Depreende-se da apelação defensiva que o pedido de produção de\nprovas complementares somente faria sentido na hipótese de\nmanutenção do aditamento à denúncia por força da emendatio libelli\ninstaurada por iniciativa do juiz da causa. Ocorre que o Tribunal de\norigem determinou a prolação de nova sentença circunscrita aos\nlimites objetivos traçados na representação socioeducativa que deu\norigem à ação penal e, considerando que o feito já se encontrava na\nfase de alegações finais após o encerramento da instrução\nprocessual, a oportunidade de produção de novas provas já se\nencontrava preclusa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43a394b6fbab106768b21df2c7c4d5f65fa8e300645502a363e505be348fc12b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae86871830982e56b561abec20b7cc515eb3e0577f4a707b3a092d8a744f5d99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}