{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86548,"origem":"stj","sha256_origem":"87b409db5aed1a6de4f185ef935c6bd2886570419880881fa5c1ca150cf1263f","registro_original":{"id_fonte":"000900318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205923","numero_registro":"202403813708","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. RISCO À INVESTIGAÇÃO. FUGA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE\nLOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE\nCOM O RITO DO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente\nfundamentada no resguardo da ordem pública, para assegurar a\naplicação da lei penal e garantir a conveniência da instrução\ncriminal, dado o claro risco à integridade física da vítima.\n2. No caso, o agravante tentou invadir a residência de sua\nex-companheira, motivado por ciúmes em relação à vítima.\nPosteriormente, com uma faca, o recorrente pôs fim à vida da vítima\nna presença da ex-companheira e evadiu-se do local do crime.\nAdemais, há registro de ameaças de morte dirigidas à ex-companheira\ne a seus familiares por meio de aplicativo de mensagens.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nexistência de fundamentos concretos quando a prisão é motivada pelo\nrisco à coleta do depoimento e à investigação.\n4. A jurisprudência deste Tribunal Superior considera a fuga do\ndistrito da culpa como fundamento válido para a prisão preventiva.\nPrecedentes. Ademais, a análise da alegação de esgotamento das\ntentativas de localização exigiria dilação probatória, incompatível\ncom o rito de habeas corpus.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. A alegada tese de violação do sistema acusatório não foi\nsuscitada na inicial do presente habeas corpus, tratando-se,\nportanto, de indevida inovação recursal.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc9ad374fbb58a0bd0396e971b5d81962e2b319c72b45089840f0f3432211e49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87b409db5aed1a6de4f185ef935c6bd2886570419880881fa5c1ca150cf1263f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}