{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8655,"origem":"stj","sha256_origem":"f88eae6a240753641f3134701809df17c923a8990d00d3053c9b043b25d68ed3","registro_original":{"id_fonte":"000822246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889693","numero_registro":"202101334720","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não\ncumpriu a determinação de regularizar a representação processual no\nprazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc.\nI, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula\nn. 115 do STJ.\n2. \"Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se os\nsubscritores da procuração possuíam poderes para representar a\npessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a\nirregularidade processual dos autos\" (AgInt no AREsp n.\n1.809.999/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00085 PAR:00011\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 776463>>-RS\n(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1660714>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1809999>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1819335>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1895152>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3a25283a4838093681f7f29aeb909b7737f530b9f4d44bf86ba55dd56ea6f35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}