{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86551,"origem":"stj","sha256_origem":"d571fc3539d9685e689cf08a701b5b7303e3262af2d4889308e32b15463aed87","registro_original":{"id_fonte":"000900321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580769","numero_registro":"202400701875","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 405, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE\nPRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de\nmanifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial\nno acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação\ndo recurso pelas instâncias superiores.\n2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos\nrecursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial\nquando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 256\ndo STF e 211 do STJ.\n3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos\nrelativos à aplicação do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal\nnão foram prequestionados, não podendo a questão ser tratada no\nrecurso especial, mesmo que seja de ordem pública ou tenha sido\nmencionada no acórdão recorrido como obiter dictum, sem, contudo,\nservir de fundamento, conforme precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50daf6606370ab8c8841bba1a3024e2f04b18125b615186f74bafa862cd51b4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}