{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86554,"origem":"stj","sha256_origem":"e33a65a611bb6eaf653584008cbf17e92021e7ab4cedb6d244bbec025f8cd4c3","registro_original":{"id_fonte":"000900324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203236","numero_registro":"202403178959","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI.\nAGRAVANTE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. No caso, a custódia cautelar está fundamentada na gravidade\nconcreta do delito, tendo em vista a suposta prática de homicídio\nqualificado por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa da\nvítima.\n3. Além disso, a prisão é necessária para garantir a aplicação da\nlei penal, considerando as informações de que o agravante teria\nfugido do local do crime e de que atualmente se encontra foragido.\n4. Uma vez constituído advogado, evidencia-se o conhecimento do\nagravante acerca da existência da ação penal e do mandado de prisão,\nindependente de ter havido citação.\n5. A alegação de que o agravante não pode ser considerado foragido\nexigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito de\nhabeas corpus.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"611f6bc8a96fdd123ce1443ad634be35b5e04f276b864f91c743dceaa086d37a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}