{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86555,"origem":"stj","sha256_origem":"f660201be225056bd435193af305727d270ce693d32c504b1d47b5cf625f993f","registro_original":{"id_fonte":"000900325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204509","numero_registro":"202403518470","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do recebimento da\ndenúncia, afastando o objeto do recurso.\n2. O recebimento da denúncia torna superada a arguição de excesso de\nprazo para a conclusão do inquérito policial, conforme orientação\nda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Além disso, a prisão cautelar não possui prazo determinado por\nlei, devendo sua manutenção obedecer a critérios fático-processuais\nde cada caso, não se aplicando um critério matemático para\nreconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"728306022af3c2b1230b861b1968dbb72115a52cbad589c837f80b4e2332ad2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}