# Registro público: TJAL — 07010397820188020082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865588/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865588.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66d1bce3f5f088eeea59f6148206116447aaa40b4f1b320bf2830a460650c6ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 116 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-26 - **Último ato com data válida:** 2022-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-09** — Documento (TPU 581) > **2022-05-09** — Documento (TPU 581) > **2021-12-16** — Documento (TPU 581) > **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-24** — Petição (TPU 85) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Injúria ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-09T08:00:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-16T01:44:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-12-01T04:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-17T12:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-11-17T12:43:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-17T12:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-17T12:43:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-17T12:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-17T10:01:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-11-15T17:48:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-15T13:59:01.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973) - 2021-10-27T15:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-14T11:04:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-13T14:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-13T11:29:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-13T11:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-13T10:03:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-19T13:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-19T12:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-16T17:38:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-12T12:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-02T13:06:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-30T11:23:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-29T13:59:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-29T13:39:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-29T13:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-29T13:39:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-29T13:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-29T11:01:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-28T13:54:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-28T09:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-11T21:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-23T16:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-11T11:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-11T11:11:16.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-10-07T14:27:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-06T20:33:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-06T14:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-18T12:00:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-09T10:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865588.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66d1bce3f5f088eeea59f6148206116447aaa40b4f1b320bf2830a460650c6ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2021-02-11 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2021-11-15 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2021-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2022-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2021-11-15 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:05:29\.606000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180926220114 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66d1bce3f5f088eeea59f6148206116447aaa40b4f1b320bf2830a460650c6ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07003690620198020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJAL — 00007591120138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios - [TJSP — 15007182320228260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA - [TJAL — 07007567420218020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJRJ — 00520336420218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00452583320218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJBA — 00147577820238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07010397820188020082 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66d1bce3f5f088eeea59f6148206116447aaa40b4f1b320bf2830a460650c6ea - **SHA-256 do comentário:** cac6e972d9590bd021167ead7f51bb33449c3d0e84adfb75dcbfea78b2c7715a