{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86565,"origem":"stj","sha256_origem":"1ea9d89ffccdc80c3f12c9e6f2c40dd8c8555aeedafe7b3f29cf599606e3f328","registro_original":{"id_fonte":"000900501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787336","numero_registro":"202404165220","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO\nE NÃO PAGO. OMISSÃO NO JULGADO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO\nSTF. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA\nCARACTERIZADAS. VINTE AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. ATENUANTES. SÚMULA N. 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE\nDOIS PERÍODOS DE CONDUTAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento\nda matéria então decidida em seu desfavor, posto que houve\nimpugnação aos fundamentos explicitados pelo acórdão, o que não se\nadmite no âmbito dos embargos de declaração. Dessa forma, o recurso\nespecial, nesse ponto, é considerado deficiente e atrai a incidência\ndas disposições da Súmula n. 284 do STF.\n2. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco\no ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração\ndo tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é\npraticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na\nconsciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.\n3. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos\ncom base nas 20 ações delituosas intercalada em dois períodos,\ncircunstância que torna inadmissível a pretensão absolutória, em\ndecorrência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. O STJ reafirmou, em recente julgado da Terceira Seção, a vigência\nda Súmula n. 231, a qual não admite a fixação da pena abaixo do\nmínimo legal em decorrência de atenuantes. Trata-se de matéria\ndecidida mediante a sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo\nTribunal Federal. Assim, a pretensão, nesse ponto, é inviável pelo\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n5. O lapso de mais de dois anos entre os dois períodos de condutas\nimputadas inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva,\npelo não preenchimento do requisito temporal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82c65cba9ff8219f0c9c541f7b499765c0dd30bd97c98eabcfda00630e7d0eb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ea9d89ffccdc80c3f12c9e6f2c40dd8c8555aeedafe7b3f29cf599606e3f328","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}