{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86569,"origem":"stj","sha256_origem":"9d8526c1c044512d4b0be949c9b17ea9b92e18ab56820367151ed9c49a4443d9","registro_original":{"id_fonte":"000900505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488494","numero_registro":"202303829825","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. ANPP NÃO OFERTADO EM RAZÃO DA\nCONDUTA DELITIVA HABITUAL DO ACUSADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA\nN. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.\nENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A SÚMULA N. 231 DO\nSTJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal deixou de ser ofertado em razão\nda conduta criminal habitual do acusado (art. 28-A, § 2º, II, do\nCPP), fundamento que não foi refutado, de forma específica, pela\ndefesa em suas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula\nn. 284 do STF.\n2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.\n2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o\nrito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia\n14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da\nSúmula n. 231 do STJ.\n3. No tocante à suposta violação do art. 65 do CP, o entendimento\nadotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação\nconsolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de\ncircunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d661584aadb88ee3ca385ca7258d7260f1ecbe5a45caad1733d6fed7aa08bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d8526c1c044512d4b0be949c9b17ea9b92e18ab56820367151ed9c49a4443d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}