{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8657,"origem":"stj","sha256_origem":"09d1cb9302a8507aa04e8cf1049dc6b563b96080bc1dfc5d864ea3b0f3a1d235","registro_original":{"id_fonte":"000822317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072877","numero_registro":"202200439371","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE PROVA INTEMPESTIVA E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.\"A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),\nsegundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação\ncom os documentos que forem necessários para provar o direito\nalegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da\nação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos\nsupervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em\nmomento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do\nCPC/2015).\" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)\n2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido\nexigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas\npelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art396","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art397","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art434","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00396 ART:00397","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00434 ART:00435"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO - INSTRUÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS\nA PROVAR O DIREITO ALEGADO - EXCEÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS)\n   STJ - <<REsp 1701382>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2044921>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 939699>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1734438>>-RJ\n(EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734438>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 885949>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 796005>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9674d7d2ad1b341dd43a27017ba9fefd3a70abaf51af5e55c6f098bc9bca6daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}