# Registro público: TRE-SP — 06000027620246260282

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26df5963cdfa31204663be80e52db708331e22b16527f0b770a99bca95a1eada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-10** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T13:52:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-22T13:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-11T14:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-22T13:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-22T14:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-27T13:56:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-24T16:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-22T13:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-27T13:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-27T13:45:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-02-27T13:56:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-10T13:29:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-17T12:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-17T12:48:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-24T16:28:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-04-24T16:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15097", "nome": "282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000128220256260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955331/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA
- [TRE-SP — 06000261320246260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-SP — 06000127920256260155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959630/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE