{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86571,"origem":"stj","sha256_origem":"817c6a903919d221de31b19856b8c80454e6e60b20ad3be00728517458833be2","registro_original":{"id_fonte":"000900507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233037","numero_registro":"202203328226","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA\nDOS QUESITOS. NÃO VERIFICAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o\nJuiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará\nconfigurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão.\n2. A formulação do quesito absolutório genérico é obrigatória, ainda\nquando o Tribunal do Júri entender que houve a prática do delito e\nque o réu foi o seu autor.\n3. Não há contradição no fato de o Conselho de Sentença haver\nreconhecido a materialidade e a autoria do crime e, ainda assim,\nabsolver o agente, ao votar \"sim\" no quesito absolutório genérico.\nNo caso, conforme registrado pelo Tribunal estadual, foi sustentada\na tese de legítima defesa putativa, o que autorizaria a absolvição\ngenérica do réu pelos jurados.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0c982681-95be-44a1-87f3-1f4cf5188d38/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb03e6828c8572d4e9f3c8ab42b1b8a7910e9accafc569f38c2beb8fd5532160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}