{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86579,"origem":"stj","sha256_origem":"8483516cf6ae23291a5f3f27b574d53effaa678c798f982bdfef1a22f4751696","registro_original":{"id_fonte":"000898412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6181","numero_registro":"202402178726","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-11","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA.\nREGIME MAIS GRAVOSO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE\nCONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. NÃO CABIMENTO DA VIA\nREVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A expressiva quantidade de droga de alto poder deletério,\nutilizada inclusive para consideração desfavorável das\ncircunstâncias judiciais, justifica o recrudescimento do regime de\ncumprimento de pena, conforme pacífica orientação desta Corte.\n2. A alegação de inexistência de fundamentação na fixação do regime,\nfeita pela defesa, além de não se harmonizar com a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal, não se adequa às hipóteses de cabimento da\nrevisão criminal, na qual é necessário que haja contrariedade ao\ntexto expresso de lei.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"${acordao}","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 875127>>-PR\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 874893>>-PR\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<RvCr 5423>>-DF\n(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5654>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5312e8827c4cad9ebd0ab64eafda3f66056285d8581d13109d5ce85d00597a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8483516cf6ae23291a5f3f27b574d53effaa678c798f982bdfef1a22f4751696","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}